Aduaneiro
Você necessita de um regime aduaneiro especial e portanto de uma garantia para conseguir firmar um Termo de Responsabilidade junto à Secretaria da Receita Federal?
O Seguro Garantia Aduaneiro garante o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Responsabilidade, até a data final prevista no documento.
O QUE DIZ A CIRCULAR SUSEP 662/2022
Este contrato de Seguro garante ao Segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do Tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.
O cumprimento das obrigações descritas no Termo de Responsabilidade deve ser do Tomador. A Seguradora cumpre o papel de garantidora, mas não substitui esta responsabilidade.
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